O processo judicial movido pelo Estado brasileiro contra as maiores fabricantes de cigarros do país entrou na fase final e aguarda agora uma decisão da Justiça Federal de Porto Alegre sobre a eventual responsabilidade das empresas pelos custos do tabagismo para o sistema público de saúde.
A ação, apresentada em 2019 pela Advocacia-Geral da União (AGU), recebeu entretanto parecer favorável do Ministério Público Federal, que apoia os argumentos do Estado brasileiro e defende a responsabilização das empresas pelos danos causados pelo consumo de tabaco.
O processo pretende obrigar a BAT Brasil, antiga Souza Cruz, e a Philip Morris Brasil, bem como as respetivas empresas-mãe, British American Tobacco e Philip Morris International, a indemnizarem o Sistema Único de Saúde (SUS) pelas despesas relacionadas com doenças cientificamente associadas ao consumo de cigarros.
Segundo a AGU, embora a produção e comercialização de cigarros sejam atividades legais, as empresas continuam legalmente responsáveis pelos prejuízos causados pelos seus produtos.
De acordo com os dados apresentados no processo, o tabagismo provoca cerca de 177 mil mortes por ano no Brasil e gera custos anuais estimados em 75 mil milhões de reais (cerca de 15 mil milhões de dólares norte-americanos) em tratamentos de doenças relacionadas com o consumo de tabaco.
A ação é considerada uma das mais importantes do mundo na recuperação de custos de saúde associados ao tabaco e poderá criar um precedente internacional caso a Justiça dê razão ao Estado brasileiro.
Segundo os promotores da ação, trata-se do primeiro processo deste género num país de rendimento baixo ou médio a chegar à fase de decisão sobre a responsabilidade civil das fabricantes de tabaco.
Casos semelhantes foram anteriormente apresentados no Canadá e nos Estados Unidos, onde governos obtiveram compensações pelos custos dos cuidados de saúde atribuídos ao consumo de tabaco.
Os defensores da ação consideram que uma decisão favorável reforçará o princípio de que a indústria tabaqueira deve ser responsabilizada pelos impactos sanitários e económicos provocados pelos seus produtos.
Sérgio Mourato
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