A cidade de Burlington vai avançar com novas medidas legais contra a decisão do Ontario Land Tribunal (OLT) que autorizou recursos apresentados pela Nelson Aggregate relacionados com a proposta de expansão da sua pedreira.
O município anunciou que irá apresentar um pedido de revisão da decisão ao próprio OLT e um pedido de revisão judicial junto do Divisional Court, antes do prazo de 17 de setembro.
A decisão contestada foi divulgada pelo tribunal em 18 de agosto de 2026 e permitiu os recursos da Nelson Aggregate relativos à expansão da pedreira existente para terrenos situados a sul e a oeste da atual exploração.
Segundo a autarquia, uma análise realizada pelos seus consultores jurídicos identificou questões na decisão que justificam uma avaliação adicional.
Burlington não especificou quais são os fundamentos jurídicos que pretende apresentar, uma vez que os processos serão apreciados pelo tribunal administrativo e pelo tribunal judicial.
A legislação aplicável não prevê um direito de recurso da decisão do OLT. No entanto, as partes podem solicitar ao presidente do tribunal administrativo uma revisão da decisão e recorrer ao Divisional Court através de um processo de revisão judicial. Os dois procedimentos têm de ser iniciados no prazo de 30 dias.
A autorização para iniciar os processos foi dada pelo Commissioner of Legal and Legislative Services/City Solicitor, ao abrigo de poderes anteriormente delegados pelo município e após consultas com funcionários municipais e advogados externos.
Este mecanismo tornou-se relevante porque o Conselho Municipal está atualmente sujeito às restrições previstas na secção 275 do Municipal Act, 2001.
As limitações aplicam-se quando menos de três quartos dos atuais membros do conselho integrarão o próximo executivo municipal e restringem, entre outras decisões, despesas não orçamentadas ou novas responsabilidades superiores a $50.000.
Os poderes delegados antes do início desse período de restrições permanecem, contudo, em vigor, permitindo ao responsável jurídico municipal iniciar os procedimentos dentro do prazo estabelecido.
Burlington tem manifestado oposição à proposta de expansão da pedreira.
A autarquia indicou que divulgará novas informações à medida que os processos avancem, mas não deverá comentar os argumentos jurídicos específicos enquanto estes estiverem perante o OLT e o Divisional Court.
Sérgio Mourato
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